HC 979316 - DECISAO

HC 979316 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos probatórios (interceptações telefônicas, quantidade significativa de entorpecente, anotação de condenação por integrar organização criminosa) para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA GALEANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL BARBOSA GALEANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos probatórios (interceptações telefônicas, quantidade significativa de entorpecente, anotação de condenação por integrar organização criminosa) para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.