HC 925378 - DECISAO

HC 925378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificando-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, tornando ilíquida a prova obtida com a violação do domicílio.

Parties
Paciente: CLARK LEE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5020875-43.2021.8.21.0022); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer a Sentença Absolutória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Nulidade Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Nulidade Probatória

Case Brief

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Parties

CLARK LEE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5020875-43.2021.8.21.0022)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer a Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade de ingresso domiciliar sem mandado sem fundadas razões
  3. 3 ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificando-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, tornando ilíquida a prova obtida com a violação do domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.