HC 965345 - ACORDAO

HC 965345 - ACORDAO

Amodificação legislativa que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime representa novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a mera gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para exigir exame criminológico, sendo necessário fundamento em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e cassou o acórdão que determinava exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Novatio Legis in Pejus Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.836/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A gravidade abstrata do delito justifica a exigência de exame criminológico para progressão de regime?

Ratio Decidendi

Amodificação legislativa que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime representa novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a mera gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para exigir exame criminológico, sendo necessário fundamento em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e cassou o acórdão que determinava exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e cassou o acórdão que determinava a realização de exame criminológico para progressão de regime.