HC 853762 - DECISAO

HC 853762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado, competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano que permita a revisão da dosimetria sem o revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEOMAR FABRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Juízo De Origem: Tribunal do Júri / Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Alta; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
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Parties

LEOMAR FABRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autoridade Coatora

Tribunal do Júri / Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Alta

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado, competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano que permita a revisão da dosimetria sem o revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.