HC 982932 - DECISAO

HC 982932 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída — notadamente da não juntada da cópia integral do acórdão impugnado e das decisões de primeiro grau — não se pode demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUA VARGAS PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Liminar

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Parties

LUA VARGAS PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados
  2. 2 não juntada do acórdão impugnado e das decisões de primeiro grau
  3. 3 impossibilidade de análise do alegado constrangimento ilegal sem peças essenciais

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída — notadamente da não juntada da cópia integral do acórdão impugnado e das decisões de primeiro grau — não se pode demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se