HC 939676 - DECISAO

HC 939676 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus; a vedação das saídas temporárias não pode atingir fatos ocorridos antes da vigência da norma, e o indeferimento de benesses deve estar fundamentado em elementos concretos da execução, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: ALLAN SULIVAN MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ALLAN SULIVAN MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 para vedar saídas temporárias
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de determinar exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus; a vedação das saídas temporárias não pode atingir fatos ocorridos antes da vigência da norma, e o indeferimento de benesses deve estar fundamentado em elementos concretos da execução, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente