HC 612840 - DECISAO

HC 612840 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações formuladas (bis in idem, atipicidade material e inépcia da denúncia) não demonstram, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as demais questões são de caráter meritório, exigindo instrução probatória e imprescindíveis recursos próprios, não sendo o habeas corpus via adequada para substituir tais recursos.

Parties
Paciente / Ré: LUCIANE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Atipicidade Material, Inépcia Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Bis in Idem Atipicidade Material Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

LUCIANE DE SOUZA

Paciente / Ré

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem/dupla imputação
  2. 2 alegação de atipicidade material (mera infração administrativa)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações formuladas (bis in idem, atipicidade material e inépcia da denúncia) não demonstram, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as demais questões são de caráter meritório, exigindo instrução probatória e imprescindíveis recursos próprios, não sendo o habeas corpus via adequada para substituir tais recursos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.