HC 963333 - DECISAO

HC 963333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando a impetração funciona como substituto do recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade pela aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, concedo de ofício a ordem para que o juízo da execução penal retifique os cálculos considerando o delito do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 como crime comum, com recálculo da pena e reanálise de benefícios.

Parties
Paciente: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 12.850/2013 +1 more

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Parties

DORIVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que funciona como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Aplicação da lei mais gravosa (inclusão do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 como crime hediondo pela Lei n. 13.964/2019) a fato praticado em 17/05/2015 e seus efeitos na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando a impetração funciona como substituto do recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade pela aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, concedo de ofício a ordem para que o juízo da execução penal retifique os cálculos considerando o delito do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 como crime comum, com recálculo da pena e reanálise de benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal retifique os cálculos quanto à condenação referente ao delito do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, considerando-o como crime comum.
  • Oficie-se, com urgência, ao juízo da execução penal para ciência e para que proceda ao recálculo da pena e reanálise de benefícios.