HC 981796 - DECISAO

HC 981796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documento essencial — a sentença condenatória de primeiro grau — de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para examinar o pedido de reconhecimento da atenuante e a revisão da dosimetria, conforme precedentes citados do STJ.

Parties
Paciente: WALAN CHRISTIAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Ausência De Instrução Documental
Outcome
Pretensão não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, Alínea "d", Código Penal), Dosimetria Da Pena, Necessidade De Prova Pré Constituída E De Adequada Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, Alínea "d", Código Penal) Dosimetria Da Pena Necessidade De Prova Pré Constituída E De Adequada Instrução Do Writ

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Parties

WALAN CHRISTIAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Ausência De Instrução Documental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de juntada da sentença condenatória e de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documento essencial — a sentença condenatória de primeiro grau — de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para examinar o pedido de reconhecimento da atenuante e a revisão da dosimetria, conforme precedentes citados do STJ.

Court Disposition

Pretensão não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.