HC 971044 - DECISAO

HC 971044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, inexistindo, no acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal patente que justificasse o conhecimento, sendo legítima a alteração do regime prisional em razão da majoração da pena e das circunstâncias judiciais consideradas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN DIVINO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)

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Parties

JONATHAN DIVINO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional em decorrência da majoração da pena
  3. 3 presença ou não de coação ilegal ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, inexistindo, no acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal patente que justificasse o conhecimento, sendo legítima a alteração do regime prisional em razão da majoração da pena e das circunstâncias judiciais consideradas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.