HC 968959 - DECISAO

HC 968959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão colegiada apresentou fundamentos de fato e prova suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico e afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo inviável o reexame desses elementos no writ.

Parties
Paciente: LUCAS DE AYROSA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Art. 40, IV Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE AYROSA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em face da condenação por art. 35

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão colegiada apresentou fundamentos de fato e prova suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico e afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo inviável o reexame desses elementos no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.