HC 853814 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário; a condenação foi proferida em 2019 com base em jurisprudência então vigente; o entendimento do STF (RE) posterior à condenação não foi suscitada no juízo de origem nem no juízo das execuções, e sua aplicação retroativa implicaria supressão de instância, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Parties: Paciente: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para obter redução da pena com base em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
2 Aplicação retroativa de entendimento do STF a condenação proferida sob jurisprudência anterior
3 Se há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus apesar da existência de recursos ordinários