HC 983211 - DECISAO

HC 983211 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a gravidade concreta (aproximadamente 5kg de cocaína apreendidos, função de transporte e valores apreendidos) que legitima a manutenção da prisão preventiva, não se demonstrando hipótese excepcional para superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: KETLEN SILVA CORDEIRO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KETLEN SILVA CORDEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida domiciliar
  3. 3 fundamentação idônea para imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a gravidade concreta (aproximadamente 5kg de cocaína apreendidos, função de transporte e valores apreendidos) que legitima a manutenção da prisão preventiva, não se demonstrando hipótese excepcional para superar o óbice sumular.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.