HC 981854 - DECISAO

HC 981854 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6 pela instância ordinária foi fundada na caracterização do agente como 'mula' e na quantidade apreendida (pouco mais de 1kg), sendo decisão discricionária e proporcional que não se impõe modificar; a manutenção da pena em patamar superior a 4 anos torna adequado o início do cumprimento em regime semiaberto e inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS FORNEROLLI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

JOAO CARLOS FORNEROLLI JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 utilização da quantidade apreendida para modular a fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da fração de redução da pena por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6 pela instância ordinária foi fundada na caracterização do agente como 'mula' e na quantidade apreendida (pouco mais de 1kg), sendo decisão discricionária e proporcional que não se impõe modificar; a manutenção da pena em patamar superior a 4 anos torna adequado o início do cumprimento em regime semiaberto e inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.