HC 976805 - DECISAO

HC 976805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível impetrá-lo concomitantemente com recurso próprio em face do mesmo ato judicial, em observância à orientação jurisprudencial desta Corte que veda tal prática por configurar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; no caso concreto a origem informou a existência de recurso especial e agravo em recurso especial em processamento, tornando precipitado qualquer pronunciamento desta Corte sobre as matérias suscitadas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: LEIA FERNANDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

LEIA FERNANDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível impetrá-lo concomitantemente com recurso próprio em face do mesmo ato judicial, em observância à orientação jurisprudencial desta Corte que veda tal prática por configurar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; no caso concreto a origem informou a existência de recurso especial e agravo em recurso especial em processamento, tornando precipitado qualquer pronunciamento desta Corte sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus