HC 882823 - DECISAO

HC 882823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade dos crimes, nas circunstâncias do caso, na existência de condenação transitada em julgado por homicídio e no risco real de reiteração delitiva, além de considerar insuficientes medidas cautelares alternativas, razões que tornam incabível a concessão de ordem neste writ e impedem o exame de matérias não decididas pelo acórdão sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO IRIS SARAIVA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reexame De Fatos E Provas, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

ANTONIO IRIS SARAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade dos crimes, nas circunstâncias do caso, na existência de condenação transitada em julgado por homicídio e no risco real de reiteração delitiva, além de considerar insuficientes medidas cautelares alternativas, razões que tornam incabível a concessão de ordem neste writ e impedem o exame de matérias não decididas pelo acórdão sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.