HC 982233 - DECISAO

HC 982233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente cabível e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, mantiveram-se as decisões de origem por entenderem que o acervo probatório (apreensão de armas e munições, depoimentos testemunhais indicando dedicação à traficância e demais circunstâncias da apreensão) demonstra a prática do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06), afastando a aplicação da presunção do Tema 506 do STF e do benefício do tráfico privilegiado, bem como inviabilizando a redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: UBIRATAN LOPES JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tema 506 STF, Súmula 231 STJ, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tema 506 STF +2 more

Case Brief

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Parties

UBIRATAN LOPES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Caracterização do crime: tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal à luz do Tema 506 do STF
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente cabível e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, mantiveram-se as decisões de origem por entenderem que o acervo probatório (apreensão de armas e munições, depoimentos testemunhais indicando dedicação à traficância e demais circunstâncias da apreensão) demonstra a prática do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06), afastando a aplicação da presunção do Tema 506 do STF e do benefício do tráfico privilegiado, bem como inviabilizando a redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.