HC 982592 - DECISAO

HC 982592 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (cópia do decreto/decisão que decretou a preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, não se pode substituir a prisão por domiciliar sem os documentos exigidos e sem demonstrado flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA APARECIDA DA SILVA; Paciente: JAQUELINE PELIK DA SILVA; Paciente: SHEILA RISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Art. 318 a Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Paciente

JAQUELINE PELIK DA SILVA

Paciente

SHEILA RISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães (art. 318-A CPP)
  3. 3 ausência de juntada do decreto prisional inviabilizando análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (cópia do decreto/decisão que decretou a preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, não se pode substituir a prisão por domiciliar sem os documentos exigidos e sem demonstrado flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.