HC 971784 - DECISAO

HC 971784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu adequadamente o feito, deixando de juntar documentos essenciais (decreto prisional e cópia da sentença condenatória), de modo que não houve prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO BRANDÃ O NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Instrução Deficiente, Transferência Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

JOAO BRANDÃ O NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e sentença)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu adequadamente o feito, deixando de juntar documentos essenciais (decreto prisional e cópia da sentença condenatória), de modo que não houve prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.