HC 934440 - DECISAO

HC 934440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, sendo os pacientes reincidentes e ultrapassando o valor dos bens furtados o patamar de 10% do salário mínimo à época dos fatos, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância e mantém-se a condenação.

Parties
Paciente: FLAVIO BORGES GONZAGA; Paciente: ANALU MENDES PUCCI BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso

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Parties

FLAVIO BORGES GONZAGA

Paciente

ANALU MENDES PUCCI BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 efeito da reincidência sobre o reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, sendo os pacientes reincidentes e ultrapassando o valor dos bens furtados o patamar de 10% do salário mínimo à época dos fatos, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância e mantém-se a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.