HC 982065 - DECISAO

HC 982065 - DECISAO

Em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2015) e a impetração após o trânsito em julgado (2022), verifica-se a preclusão da pretensão e o caráter nitidamente revisional do pedido, além da ausência de prova pré-constituída; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO CAETANO FURTADO PETENASSI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus por preclusão, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO CAETANO FURTADO PETENASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de exame de habeas corpus após longa passagem de tempo
  3. 3 preclusão da pretensão por decurso temporal

Ratio Decidendi

Em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2015) e a impetração após o trânsito em julgado (2022), verifica-se a preclusão da pretensão e o caráter nitidamente revisional do pedido, além da ausência de prova pré-constituída; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus por preclusão, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferido o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se