HC 982822 - DECISAO

HC 982822 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação do óbice; ademais, há elementos concretos de gravidade (apreensão de 2.003 g de cocaína e 150,85 g de crack) que amparam a custódia preventiva.

Parties
Paciente: AMAURI DIAS BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURI DIAS BONIFACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação do óbice; ademais, há elementos concretos de gravidade (apreensão de 2.003 g de cocaína e 150,85 g de crack) que amparam a custódia preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.