HC 948732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria foi adequadamente fundamentada e o pedido de redução da pena-base não foi apreciado na origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties: Paciente: LUAN AUGUSTO SANTOS DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial, Substituição De Pena

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Parties

LUAN AUGUSTO SANTOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fixação da pena-base e exasperação da pena
3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferido o pedido de liminar
Cientifique-se o Ministério Público Federal