RHC 194468 - DECISAO

RHC 194468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de autoria ou materialidade, atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade; existiam indícios mínimos (subtração de R$ 16.258,50 e omissão do paciente) que exigem instrução probatória, inviabilizando o trancamento na via eleita.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dever De Agir, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Art. 312 C/c Art. 13, § 2º, A, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dever De Agir Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Art. 312 C/c Art. 13, § 2º, A, Do Código Penal

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Parties

FABIO SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 13, § 2º, a, do Código Penal diante de conhecimento superveniente
  2. 2 existência de obrigação legal de cuidado/proteção/vigilância do agente
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de autoria ou materialidade, atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade; existiam indícios mínimos (subtração de R$ 16.258,50 e omissão do paciente) que exigem instrução probatória, inviabilizando o trancamento na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.