HC 982578 - DECISAO

HC 982578 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao óbice; havia elementos concretos de gravidade (apreensão de 5,3kg de haxixe e 600g de maconha) a justificar a preventiva; o atraso na audiência de custódia não torna automaticamente ilegal a conversão em prisão preventiva; a análise do princípio da homogeneidade e do pedido de prisão domiciliar humanitária demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR MOREIRA SGAVIOLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MOREIRA SGAVIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 nulidade da prisão por atraso na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao óbice; havia elementos concretos de gravidade (apreensão de 5,3kg de haxixe e 600g de maconha) a justificar a preventiva; o atraso na audiência de custódia não torna automaticamente ilegal a conversão em prisão preventiva; a análise do princípio da homogeneidade e do pedido de prisão domiciliar humanitária demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.