HC 949207 - ACORDAO

HC 949207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, foi decretada a requerimento da autoridade competente e o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: LENITA MARIA LEONEL DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LENITA MARIA LEONEL DE FARIAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de decretação ex officio da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, foi decretada a requerimento da autoridade competente e o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal