RHC 209632 - DECISAO

RHC 209632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque: (i) parte das alegações já havia sido apreciada na instância estadual, não sendo possível reexaminar matérias reiteradas sem supressão de instância; (ii) não configurou excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a complexidade da ação (organização criminosa), a pluralidade de réus, diligências e o prazo efetivo de custódia de cerca de cinco meses; (iii) não foi comprovada documentalmente extrema debilidade do paciente para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e (iv) não há identidade fático-processual apta a ensejar a extensão do benefício concedido a corréu nos termos do art. 580...

Parties
Recorrente: JOSÉ MAXIMILIANO PINTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Antônio Tatiano Sousa Oliveira; Corréu: Pedro Filho do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

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Parties

JOSÉ MAXIMILIANO PINTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Antônio Tatiano Sousa Oliveira

Corréu

Pedro Filho do Nascimento Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque: (i) parte das alegações já havia sido apreciada na instância estadual, não sendo possível reexaminar matérias reiteradas sem supressão de instância; (ii) não configurou excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a complexidade da ação (organização criminosa), a pluralidade de réus, diligências e o prazo efetivo de custódia de cerca de cinco meses; (iii) não foi comprovada documentalmente extrema debilidade do paciente para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e (iv) não há identidade fático-processual apta a ensejar a extensão do benefício concedido a corréu nos termos do art. 580...

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • De ofício, recomendação.