HC 954080 - ACORDAO

Por firmada jurisprudência do STJ, não se admite o processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial impetrados contra o mesmo ato, em razão do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: RENAN NUNES DA SILVA; Agravante: LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Princípio Da Colegialidade

Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Agravante

LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negou provimento ao agravo regimental
Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade