HC 983119 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, denúncia e andamento processual), cuja ausência impede a avaliação do pedido de revogação ou substituição da medida cautelar.
- Parties
- Impetrante: JOÃO FRANCISCO BIAGGIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO FRANCISCO BIAGGIO DE SOUZA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 proporcionalidade da medida
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, denúncia e andamento processual), cuja ausência impede a avaliação do pedido de revogação ou substituição da medida cautelar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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