HC 834288 - DECISAO

HC 834288 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; o rascunho de decisão de pronúncia foi produzido por erro de serventuário e logo tornado sem efeito, não evidenciando suspeição do magistrado; há nos autos termo de interrogatório original assinado conforme juntada; e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente (ex.: imagens de câmeras, prova de filhos menores) para justificar o remédio excepcional.

Parties
Paciente: TALITA EDUARDA DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Suspeição De Magistrado, Nulidade Processual, Inquérito Policial, Interrogatório Policial
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Parties

TALITA EDUARDA DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível pronúncia preparada antes do término da instrução e potencial suspeição do magistrado
  2. 2 ausência ou apocrifia do termo de interrogatório policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; o rascunho de decisão de pronúncia foi produzido por erro de serventuário e logo tornado sem efeito, não evidenciando suspeição do magistrado; há nos autos termo de interrogatório original assinado conforme juntada; e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente (ex.: imagens de câmeras, prova de filhos menores) para justificar o remédio excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus; publique-se; intimem-se.