HC 975697 - DECISAO

HC 975697 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois houve deferimento da progressão para o regime semiaberto em 7/2/2025, tornando sem efeito a alegada ilegalidade; subsidiariamente, o tribunal consignou que a exigência de exame criminológico não configura constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: JOSE BEZERRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (opinionante): Ministério Público Federal; Relator/decisor Que Indeferiu Liminar: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Perda De Objeto

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Parties

JOSE BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinionante)

Ministro Presidente desta Corte Superior

Relator/decisor Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  3. 3 superveniência de interesse e perda do objeto em razão de progressão de regime concessa posteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois houve deferimento da progressão para o regime semiaberto em 7/2/2025, tornando sem efeito a alegada ilegalidade; subsidiariamente, o tribunal consignou que a exigência de exame criminológico não configura constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se