HC 854261 - DECISAO

HC 854261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial/agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO PINTO LIMA SILVA; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Julgamento, Uso De Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Nulidade Do Julgamento Uso De Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONALDO PINTO LIMA SILVA

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 uso de antecedentes criminais como argumento de autoridade durante julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial/agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.