HC 981082 - DECISAO
Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração foi deficientemente instruída, não tendo o impetrante juntado cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 natureza mandamental do habeas corpus e proibição de dilação probatória
- 3 obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração foi deficientemente instruída, não tendo o impetrante juntado cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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