HC 983196 - DECISAO

HC 983196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILLY VICTORIA MUNIZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EMILLY VICTORIA MUNIZ GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de cuidados de filho autista
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.