HC 958370 - ACORDAO

HC 958370 - ACORDAO

Havendo ocorrido trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é incompatível com a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e), configurando supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e as alegadas nulidades não foram debatidas na origem, estando preclusas, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: VITOR RODRIGUES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Preclusão
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade Nulidade Processual +1 more

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Parties

VITOR RODRIGUES VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e competência constitucional do STJ (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é incompatível com a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e), configurando supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e as alegadas nulidades não foram debatidas na origem, estando preclusas, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.