HC 862043 - ACORDAO

HC 862043 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou quebra da cadeia de custódia nem acesso indevido a dados sigilosos (a consulta ao IMEI não caracteriza violação), a condenação restou fundamentada na materialidade da cocaína apreendida, a apreensão de 109 g de maconha em residência de corréu foi desconsiderada, e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade conforme o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente: Paulo Renato Abreu de Carvalho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Jeferson Barcelos Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dados Telemáticos, Prova Ilícita, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Dados Telemáticos Prova Ilícita Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

Paulo Renato Abreu de Carvalho

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Jeferson Barcelos Rezende

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se houve quebra da cadeia de custódia do celular apreendido
  2. 2 se houve acesso indevido a dados telemáticos/IMEI sem autorização prévia
  3. 3 se a condenação por tráfico foi baseada em material ilícito não vinculado ao paciente (109 g de maconha apreendida em residência de corréu)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou quebra da cadeia de custódia nem acesso indevido a dados sigilosos (a consulta ao IMEI não caracteriza violação), a condenação restou fundamentada na materialidade da cocaína apreendida, a apreensão de 109 g de maconha em residência de corréu foi desconsiderada, e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade conforme o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • manter a condenação e a decisão do Tribunal de origem