HC 891936 - ACORDAO

HC 891936 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em observância ao art. 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ, que admite revisão somente em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Constrangimento Ilegal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Constrangimento Ilegal Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a fundamentação da pena-base observou o art. 59 do Código Penal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em observância ao art. 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ, que admite revisão somente em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido