HC 982473 - DECISAO

HC 982473 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, no caso concreto, a prisão é desproporcional frente à quantidade apreendida (55 g de cocaína e 6 g de maconha) e às condições pessoais favoráveis do paciente, cabendo ao juízo de primeiro grau definir as medidas substitutivas adequadas.

Parties
Paciente: José Weslley Farias do Ó; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000823-43.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Proporcionalidade
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Weslley Farias do Ó

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000823-43.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos em relação ao decreto de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, no caso concreto, a prisão é desproporcional frente à quantidade apreendida (55 g de cocaína e 6 g de maconha) e às condições pessoais favoráveis do paciente, cabendo ao juízo de primeiro grau definir as medidas substitutivas adequadas.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.