HC 886252 - ACORDAO

HC 886252 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca efeito revisional sobre condenação que transitou em julgado em 19/11/2009, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a via é inadequada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nem violação manifesta do ordenamento jurídico, e o reconhecimento fotográfico estava corroborado por outras provas nos autos, sendo indevido reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca efeito revisional sobre condenação que transitou em julgado em 19/11/2009, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a via é inadequada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nem violação manifesta do ordenamento jurídico, e o reconhecimento fotográfico estava corroborado por outras provas nos autos, sendo indevido reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido