HC 944451 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à exclusão da reincidência não foi suscitada no recurso de apelação e, assim, não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer da impetração implicaria supressão de instância e violação da repartição de competências constitucionais, e não se identifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa do julgador.
- Parties
- Impetrante: VIVIANE DOS SANTOS BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Competência Constitucional, Recurso Especial, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
VIVIANE DOS SANTOS BERNARDES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por via de habeas corpus
- 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à exclusão da reincidência não foi suscitada no recurso de apelação e, assim, não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer da impetração implicaria supressão de instância e violação da repartição de competências constitucionais, e não se identifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa do julgador.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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