HC 977172 - DECISAO

HC 977172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não se inaugurou a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF). Além disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista a discricionariedade do julgador na fixação da pena e a impossibilidade de revisão por via estreita salvo violações legais manifestas.

Parties
Paciente: ALAN VOLTZ MACHADO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ALAN VOLTZ MACHADO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não se inaugurou a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF). Além disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista a discricionariedade do julgador na fixação da pena e a impossibilidade de revisão por via estreita salvo violações legais manifestas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.