RHC 211578 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque as alegações de agressão/tortura e de nulidade da audiência de custódia demandam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva, devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecentes apreendidos, envolvimento de adolescente, antecedentes e risco de reiteração delitiva), satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE DEMETRIO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DEMETRIO BATISTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por inobservância do prazo para audiência de custódia
  2. 2 alegação de violência/tortura por policiais e ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 existência de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de agressão/tortura e de nulidade da audiência de custódia demandam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva, devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecentes apreendidos, envolvimento de adolescente, antecedentes e risco de reiteração delitiva), satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.