RHC 198695 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque inexiste fundamento jurídico capaz de trancar a ação penal; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, e a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo (justa causa), justificando seu recebimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ CARLOS GOMES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque inexiste fundamento jurídico capaz de trancar a ação penal; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, e a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo (justa causa), justificando seu recebimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se