HC 964986 - DECISAO

HC 964986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via mandamental para reexame fático-probatório; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública e necessidade de garantir medidas protetivas), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO FRUGONI JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tortura, Tentativa De Homicídio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tortura +2 more

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Parties

PAULO FRUGONI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via mandamental para reexame fático-probatório; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública e necessidade de garantir medidas protetivas), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.