HC 982668 - DECISAO

HC 982668 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal no acórdão impugnado, pois foi expedido mandado de prisão para início de cumprimento de pena quando o condenado teve regime inicial semiaberto; nos termos das resoluções do CNJ (Resolução n. 417/2021 e alteração pela Resolução n. 474/2022) e da jurisprudência do STJ, é necessária a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto antes da expedição da ordem de prisão, motivo pelo qual se concede a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão e observar os termos da Resolução n. 417/ CNJ.

Parties
Paciente: FLAVIO SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Intimação Para Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 417/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há vedação salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 É necessária a prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena nos regimes aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal no acórdão impugnado, pois foi expedido mandado de prisão para início de cumprimento de pena quando o condenado teve regime inicial semiaberto; nos termos das resoluções do CNJ (Resolução n. 417/2021 e alteração pela Resolução n. 474/2022) e da jurisprudência do STJ, é necessária a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto antes da expedição da ordem de prisão, motivo pelo qual se concede a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão e observar os termos da Resolução n. 417/ CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado
  • Observar os termos da Resolução n. 417/2021, CNJ