HC 978936 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado pela defesa: o laudo técnico juntado é inconclusivo e não atende aos requisitos da Resolução da CIDH (art. 129), inexistindo prognóstico favorável que autorizasse a redução do tempo de privação de liberdade, e a defesa não atacou todas as razões do acórdão, o que impede reforma via este writ.
- Parties
- Paciente: ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Redução De Pena, Resolução CIDH, Laudo Psiquiátrico, Perícia Criminológica
Case Brief
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Parties
ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar todas as razões do acórdão recorrido
- 2 incapacidade de laudo único e inconclusivo de demonstrar prognóstico favorável para redução da pena
- 3 interpretação do art. 129 da Resolução da CIDH quanto ao cômputo em dobro
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado pela defesa: o laudo técnico juntado é inconclusivo e não atende aos requisitos da Resolução da CIDH (art. 129), inexistindo prognóstico favorável que autorizasse a redução do tempo de privação de liberdade, e a defesa não atacou todas as razões do acórdão, o que impede reforma via este writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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