HC 959997 - ACORDAO

HC 959997 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade e da periculosidade atribuídas à organização criminosa.

Parties
Paciente: EMILY FERREIRA DE MELLO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EMILY FERREIRA DE MELLO

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade e da periculosidade atribuídas à organização criminosa.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental