HC 975436 - DECISAO

HC 975436 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio e não se vislumbrar ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, da apreensão de arma e munições e da indicação da residência como ponto de distribuição, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARIO POLICARPIO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARIO POLICARPIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio e não se vislumbrar ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, da apreensão de arma e munições e da indicação da residência como ponto de distribuição, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.