HC 842958 - DECISAO

HC 842958 - DECISAO

Consoante art. 580 do CPP e diante da identidade fático-processual entre Júlio e Jackson, somada à divergência material entre depoimentos policiais sobre a forma de obtenção da confissão (visualização de mensagens na tela do celular versus ordem para atender ligação em viva voz), restou demonstrada dúvida razoável quanto à licitude e voluntariedade da confissão extrajudicial, de modo que a decisão absolutória proferida no HC n. 842.958/MS deve ter seus efeitos estendidos ao ora paciente, absolvendo-o dos crimes de corrupção ativa e associação criminosa.

Parties
Paciente/peticionário: JACKSON ROBERTO BRITO BARBOSA; Então Paciente/beneficiário Da Decisão: JULIO CESAR LEITE DO NASCIMENTO; Ministério Público Federal (opinou Favoravelmente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Policial Militar/testemunha: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Policial Militar/testemunha: ALEX SOARES DE SOUZA; Corréu: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Concessiva/expedição De Ordem Para Extensão De Efeitos
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 842.958/RJ ao paciente Jackson Roberto Brito Barbosa, absolvendo-o dos crimes de corrupção ativa e associação criminosa no processo nº 0002566-26.2016.8.19.0043.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Revisão Criminal, Prova, Absolvição, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Concurso De Agentes, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Revisão Criminal Prova Absolvição Corrupção Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON ROBERTO BRITO BARBOSA

Paciente/peticionário

JULIO CESAR LEITE DO NASCIMENTO

Então Paciente/beneficiário Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinou Favoravelmente)

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Policial Militar/testemunha

ALEX SOARES DE SOUZA

Policial Militar/testemunha

BRUNO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Concessiva/expedição De Ordem Para Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus entre coautores (art. 580 do CPP)
  2. 2 licitude da forma de produção de confissão extrajudicial
  3. 3 divergência entre depoimentos policiais sobre obtenção de prova

Ratio Decidendi

Consoante art. 580 do CPP e diante da identidade fático-processual entre Júlio e Jackson, somada à divergência material entre depoimentos policiais sobre a forma de obtenção da confissão (visualização de mensagens na tela do celular versus ordem para atender ligação em viva voz), restou demonstrada dúvida razoável quanto à licitude e voluntariedade da confissão extrajudicial, de modo que a decisão absolutória proferida no HC n. 842.958/MS deve ter seus efeitos estendidos ao ora paciente, absolvendo-o dos crimes de corrupção ativa e associação criminosa.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 842.958/RJ ao paciente Jackson Roberto Brito Barbosa, absolvendo-o dos crimes de corrupção ativa e associação criminosa no processo nº 0002566-26.2016.8.19.0043.

Orders

  • Concedo a ordem, para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 842.958/RJ também ao ora paciente, absolvendo Jackson Roberto Brito Barbosa dos crimes pelos quais foi condenado no processo criminal n. 0002566-26.2016.8.19.0043.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.