HC 964396 - DECISAO

HC 964396 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não se admite substituir o recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, uma vez que a dosimetria considerou circunstâncias pessoais do paciente (reincidência) que o diferenciam do corréu beneficiado.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Benefício, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Benefício Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALEX DE SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  3. 3 identidade fático-processual e circunstâncias pessoais na extensão de decisão

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não se admite substituir o recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, uma vez que a dosimetria considerou circunstâncias pessoais do paciente (reincidência) que o diferenciam do corréu beneficiado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se